O Termo de Compromisso está assinado, a empresa já indicou o supervisor e o estagiário já faz parte da rotina. Mesmo assim, um erro nos contratos de estágio pode surgir com o tempo, porque o dia a dia muda e os documentos nem sempre acompanham.
Em geral, o ponto de atenção não é a falta do documento. Na verdade, é o documento desatualizado ou desconectado da operação. Afinal, a Lei nº 11.788/2008 pede que a empresa cumpra os requisitos durante todo o contrato, e não só na assinatura.
Por isso, este guia mostra ao RH onde esse erro costuma aparecer, quanto ele pode custar e como corrigir com um checklist simples.
O que faz um estágio virar relação de emprego
A lei define um conjunto de requisitos que, juntos, caracterizam o estágio como ato educativo. Assim, se algum deles falha de forma constante, a Justiça do Trabalho pode reconhecer relação de emprego, com as obrigações da CLT.
Os pontos que mais pedem atenção:
- Termo de Compromisso sem as três assinaturas: empresa, estudante e instituição de ensino;
- plano de atividades genérico ou desatualizado;
- atividades sem relação com o curso do estudante;
- supervisor indicado, mas sem acompanhamento registrado;
- relatório de atividades fora do prazo de seis meses;
- matrícula e frequência do estudante sem conferência ao longo do contrato;
- jornada acima do limite ou sem redução nos períodos de prova;
- seguro contra acidentes pessoais vencido.
Cada ponto, sozinho, parece detalhe. No entanto, somados, eles enfraquecem a prova de que a relação foi de estágio.
A conta do erro nos contratos de estágio
Assim, o valor aparece quando somamos o que a empresa passa a dever se a Justiça reconhece um estagiário como empregado.
Por exemplo, considere uma bolsa de R$ 1.200 por mês durante dois anos. Nesse caso, a bolsa passa a ser tratada como salário, e a empresa responde de forma retroativa por:
| Verba | Cálculo aproximado |
| 13º salário, 2 anos | R$ 2.400 |
| Férias mais 1/3, 2 períodos | R$ 3.200 |
| FGTS, 8% sobre 24 meses | R$ 2.300 |
| Multa de 40% do FGTS | R$ 920 |
| Aviso prévio indenizado | R$ 1.200 |
| INSS patronal (20% sobre bolsa, 13º e férias) | R$ 6.900 |
| Horas extras, se houver jornada acima do limite | variável |
| Danos morais, quando reconhecidos | variável |
Somadas, as verbas fixas chegam a cerca de R$ 16.900. Além disso, entram honorários, custas e correção monetária. Ou seja, se a mesma falha atinge cinco estagiários, só as verbas fixas passam de R$ 80 mil.
A atenção começa antes do contrato
A responsabilidade da empresa também pode começar antes da assinatura do Termo de Compromisso.
Por exemplo, em um caso julgado pela 9ª Turma do TRT da 4ª Região (RO 00814-2007-008-04-00-8), uma empresa cancelou um estágio já acertado pouco antes do início. Como o estudante tinha saído de outro estágio confiando na contratação, a indenização somou R$ 6 mil por perda de uma chance e R$ 4 mil por dano moral.
Assim, o princípio é o da boa-fé: quando a empresa cria uma expectativa concreta, ela precisa agir com cuidado ao mudar de ideia.
Onde o erro nos contratos de estágio se esconde
Na maioria das vezes, o erro não é intencional. Ele nasce da rotina: o gestor muda, o supervisor sai da empresa ou ninguém revisa o plano de atividades. Enquanto isso, o estagiário segue trabalhando normalmente.
Plano de atividades desatualizado. O plano descreve o que o estagiário faz. Portanto, se a função evoluiu e o documento ficou igual, contrato e prática deixam de conversar.
Supervisão sem registro. A lei pede um funcionário do quadro, com formação ou experiência na área do curso, para acompanhar até dez estagiários. Além de indicar, a empresa precisa mostrar que o acompanhamento aconteceu.
Relatório atrasado. A empresa envia o relatório de atividades à instituição de ensino pelo menos a cada seis meses, com vista obrigatória ao estagiário. Afinal, ele é a prova periódica do conteúdo formativo.
Matrícula sem conferência. O estudante precisa manter matrícula e frequência regular durante todo o estágio. Por isso, confira a matrícula periodicamente, e não só na contratação.
Seguro esquecido na renovação. O seguro contra acidentes pessoais precisa estar válido o tempo todo, então revise a apólice sempre que o contrato for renovado.
Checklist para evitar erro nos contratos de estágio
Então, para cada estagiário, mantenha em dia:
- Termo de Compromisso de Estágio assinado pelas três partes;
- plano de atividades específico, atualizado e compatível com o curso;
- declaração de matrícula e frequência regular na instituição de ensino;
- indicação do supervisor, funcionário do quadro da empresa;
- seguro contra acidentes pessoais vigente;
- relatórios de atividades enviados à instituição de ensino, com vista ao estagiário;
- registro de horários (a lei não exige, mas ajuda a mostrar que a jornada foi respeitada);
- termo de realização do estágio, entregue no encerramento.
Esse checklist mostra que o estágio cumpre a finalidade educativa. Para aprofundar cada documento, veja o que a lei diz sobre o contrato de estágio e como encerrar um estágio sem gerar passivo trabalhista.
Perguntas frequentes
O contrato de estágio pode ser anulado mesmo com o TCE assinado?
Sim. A assinatura é necessária, mas não basta. Se a empresa não mostrar que o estágio cumpriu a função educativa durante todo o contrato, a relação pode ser reconhecida como emprego.
A empresa pode recontratar um ex-estagiário?
Sim, a lei não proíbe. Porém, a soma dos períodos na mesma empresa não pode passar de dois anos, exceto para estagiário com deficiência, e o estudante precisa continuar matriculado.
Com que frequência atualizar o plano de atividades?
A lei não fixa um intervalo. No entanto, sempre que a função mudar de forma relevante, revise o plano e registre a mudança.
O seguro vale mesmo para estágio sem bolsa?
Sim, o seguro é obrigatório em qualquer estágio. No não obrigatório, quem contrata é a empresa. Já no obrigatório, a instituição de ensino pode contratar, mas a empresa precisa confirmar, porque, se a faculdade não contratar, a responsabilidade volta para ela.
Como o RH descobre um erro nos contratos de estágio em vigor?
Compare os documentos com a realidade: o plano bate com o que o estagiário faz? Os relatórios saíram no prazo? A matrícula e o seguro estão válidos? Assim, o RH corrige qualquer diferença durante o contrato.
Próximos passos
Separe uma hora nesta semana para passar o checklist nos contratos ativos. Em seguida, corrija o que estiver diferente da rotina real.
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